47 acórdãos e 75 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de:
I - eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência;
II - omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.
3 figuras típicas neste artigo
- Inovação artificiosa de estado em diligência ou processo editorial caput · detenção de 1 ano a 4 anos
- Exclusão indevida de responsabilidade por excesso em diligência editorial parágrafo único, I · detenção de 1 ano a 4 anos
- Omissão ou divulgação incompleta de dados para desvio de investigação editorial parágrafo único, II · detenção de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 STF · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAM
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF6 · 1 TST · 1 TRF4
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art23