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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS

Abuso de Autoridade

Art. 23

47 acórdãos e 75 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de:

I - eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de diligência;

II - omitir dados ou informações ou divulgar dados ou informações incompletos para desviar o curso da investigação, da diligência ou do processo.

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TJBA, TJSP e outros tribunais citam este artigo

6 TJBA · 6 TJSP · 5 TJRJ · 4 TJSC · 4 TJMT · 4 TJRR · 4 TJGO · 3 TJAL
e mais 8 tribunais

2 STF · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJAM

5010915-61.2024.8.24.0091 Apelação CriminalTJSC, Rel. João Marcos Buch · 11/11/2026 0053469-48.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Rosa Helena Penna Macedo Guita · 08/10/2026 0054112-06.2026.8.19.0000 HABEAS CORPUSTJRJ, Rel. Sidney Rosa da Silva · 08/10/2026 Ver todos os 47 acórdãos
75

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

54 STJ · 6 TJMA · 5 STF · 2 TJDFT · 2 TRF1 · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TRF6 · 1 TST · 1 TRF4

RHC 251402STJ, Rel. Og Fernandes · 06/11/2026 RHC 249820STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 28/10/2026 RHC 233612STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 31/08/2026 Ver todas as 75 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art23