2 acórdãos do TJRR e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2020.
Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem mantém, na mesma cela, criança ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
2 figuras típicas neste artigo
- Custódia mista de presos editorial caput · detenção de 1 ano a 4 anos
- Manutenção de criança ou adolescente em cela inadequada editorial parágrafo único · detenção de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRR e do TJMG citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art21