2 decisões monocráticas do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 08/05/2026.
Art. 26. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 2258680STJ, Rel. Francisco Falcão · 08/05/2026 REsp 2134086STJ, Rel. Francisco Falcão · 02/08/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art26