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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS

Abuso de Autoridade

Art. 32

18 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

18

acórdãos de TJGO, TJCE e outros tribunais citam este artigo

3 TJGO · 2 TJCE · 2 TJMA · 2 TJMMG · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPI
e mais 5 tribunais

1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF5

90018042320268230000 Mandado de SegurançaTJRR, Rel. Alessandro Tramujas · 30/10/2026 AREsp 3203461STJ, Rel. Moura Ribeiro · 10/09/2026 0715600-23.2025.8.07.0018 1728TJDFT, Rel. Robson Teixeira de Freitas · 21/07/2026 Ver todos os 18 acórdãos
34

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 4 TJMA · 2 STF · 2 TJPR · 2 TRF1 · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF4

HC 277731 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Cármen Lúcia · 30/09/2026 1031271-34.2026.4.01.0000 MANDADO DE SEGURANÇA (MS)TRF1, Rel. Desembargador Federal Neviton de Oliveira Batista Guedes · 13/08/2026 HC 1110557STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 06/07/2026 Ver todas as 34 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art32