18 acórdãos e 34 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Negativa de acesso a autos de investigação editorial caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJES · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJMG · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TRF4
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art32