7 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJMA, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.
Art. 38. Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Atribuição antecipada de culpa em investigação editorial caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, STF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art38