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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS

Abuso de Autoridade

Art. 36

1.599 acórdãos e 2.246 decisões monocráticas de TJRS, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 36.

Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

1.599

acórdãos de TJRS, TJTO e outros tribunais citam este artigo

541 TJRS · 257 TJTO · 238 TJRJ · 191 TRF2 · 95 TJMG · 85 TRF3 · 53 TJSP · 23 TRF5
e mais 21 tribunais

15 TJDFT · 15 TJPR · 14 TRF4 · 11 TJMT · 9 TJSC · 8 TJBA · 7 TJGO · 6 TJMS · 6 TJRR · 6 TRF1 · 4 TJMA · 3 TJPA · 2 TJPE · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TST · 1 TRT1

1000974-69.2026.8.26.0564 Apelação CívelTJSP, Rel. Cynthia Thome · 12/11/2026 4339276-49.2026.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) João Cancio · 10/11/2026 5250634-13.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Pedro Celso Dal Pra · 30/10/2026 Ver todos os 1.599 acórdãos
2.246

decisões monocráticas de TJRS, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

1.806 TJRS · 144 TRF2 · 75 TRF4 · 49 TJDFT · 33 TJRJ · 28 STJ · 24 TJMG · 23 TJPR
e mais 8 tribunais

22 TRF1 · 21 TST · 13 TJSP · 4 TJMA · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJGO

5345981-73.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Maria Estela Almeida Prates Da Silveira · 29/09/2026 5336470-51.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Leonel Pires Ohlweiler · 18/09/2026 5329419-86.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. José Vinícius Andrade Jappur · 16/09/2026 Ver todas as 2.246 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art36