1.599 acórdãos e 2.246 decisões monocráticas de TJRS, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 36.
Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Decretação excessiva de indisponibilidade de ativos financeiros editorial caput · detenção de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRS, TJTO e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
15 TJDFT · 15 TJPR · 14 TRF4 · 11 TJMT · 9 TJSC · 8 TJBA · 7 TJGO · 6 TJMS · 6 TJRR · 6 TRF1 · 4 TJMA · 3 TJPA · 2 TJPE · 2 TRT3 · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TST · 1 TRT1
decisões monocráticas de TJRS, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
22 TRF1 · 21 TST · 13 TJSP · 4 TJMA · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJGO
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art36