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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS

Abuso de Autoridade

Art. 35

2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, CNJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.

Art. 35. (VETADO).

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art35