2 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, CNJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2026.
Art. 35. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do CNJ e do TJPI citam este artigo
1 CNJ · 1 TJPI
0006502-76.2023.2.00.0000 RD - Reclamação DisciplinarCNJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 09/02/2024
0000650-75.2020.8.18.0032 APELAçãO CRIMINALTJPI
4
decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo
2 TJSP · 1 STJ · 1 STF
2083886-52.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 10/04/2026
HC 1045306STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 19/02/2026
0033853-29.2025.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcos Zilli · 29/09/2025
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art35