4 acórdãos e 6 decisões monocráticas de STJ, TJRN e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 29. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado:
(Vide ADIN 6234)
(Vide ADIN 6240)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. (VETADO).
1 figura típica neste artigo
- Prestação de informação falsa sobre procedimento editorial caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJSP e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJMA citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art29