11 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 31. Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado:
(Vide ADIN 6234)
(Vide ADIN 6240)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado.
2 figuras típicas neste artigo
- Procrastinação injustificada de investigação editorial caput · detenção de 6 meses a 2 anos
- Procrastinação imotivada de procedimento em prejuízo do investigado editorial parágrafo único · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TRF6 · 1 TST · 1 TCESP · 1 TJMA
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art31