1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMG e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Art. 34. (VETADO).
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJMG cita este artigo
1230164-75.2021.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Versiani Penna · 07/07/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art34