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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS

Abuso de Autoridade

Art. 33

50 acórdãos e 88 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.

2 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

50

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

9 TJSP · 4 TJBA · 4 TJGO · 4 TJMMG · 3 TJES · 3 TRF5 · 2 STJ · 2 TJSC
e mais 15 tribunais

2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 STM · 1 TJAC · 1 TRT21

0713046-38.2026.8.07.0000 12122TJDFT, Rel. Asiel Henrique de Sousa · 08/10/2026 0003908-60.2026.8.26.0000 Inquérito PolicialTJSP, Rel. Waldir Calciolari · 06/10/2026 REsp 2275038STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 31/08/2026 Ver todos os 50 acórdãos
88

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

37 STJ · 11 STF · 8 TRF2 · 7 TJDFT · 6 TJSP · 6 TST · 4 TJMG · 2 TJSC
e mais 6 tribunais

2 TJPE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRT3

AREsp 3314695STJ, Rel. Humberto Martins · 16/11/2026 0000641-95.2026.8.17.9000 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIMETJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 13/11/2026 CC 223397STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 04/11/2026 Ver todas as 88 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art33