50 acórdãos e 88 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 33. Exigir informação ou cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem expresso amparo legal:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indevido.
2 figuras típicas neste artigo
- Exigência de informação ou obrigação sem amparo legal editorial caput · detenção de 6 meses a 2 anos
- Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de a... parágrafo único · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
2 TJPR · 2 TJRN · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 STF · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 CNJ · 1 TJMA · 1 STM · 1 TJAC · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
2 TJPE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRT3
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art33