1 acórdão e 10 decisões monocráticas de STJ, CNJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/03/2026.
Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
1 figura típica neste artigo
- Demora injustificada em exame de processo editorial caput · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdão do CNJ cita este artigo
0006502-76.2023.2.00.0000 RD - Reclamação DisciplinarCNJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 09/02/2024decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art37