25 acórdãos e 41 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 25. Proceder à obtenção de prova, em procedimento de investigação ou fiscalização, por meio manifestamente ilícito:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com prévio conhecimento de sua ilicitude.
2 figuras típicas neste artigo
- Obtenção ilícita de prova em investigação ou fiscalização editorial caput · detenção de 1 ano a 4 anos
- Uso de prova ilícita contra investigado editorial parágrafo único · detenção de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 CNJ · 1 TJMA · 1 TJMMG
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art25