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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS

Abuso de Autoridade

Art. 22

227 acórdãos e 670 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;

II - (VETADO);

III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.

3 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

227

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

46 TJSP · 42 TJGO · 18 TJBA · 16 TJMA · 13 TJMG · 13 TJRS · 11 STJ · 8 TJCE
e mais 20 tribunais

8 TJPI · 6 TJSC · 6 TJMT · 5 TJSE · 4 TRF4 · 4 TJPB · 4 TJMMG · 3 TJRJ · 3 TJPR · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJAP

0000757-36.2021.8.08.0009 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Helimar Pinto · 13/11/2026 1503171-34.2025.8.26.0544 Apelação CriminalTJSP, Rel. Antonio B. Morello · 09/11/2026 2156139-38.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 04/11/2026 Ver todos os 227 acórdãos
670

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

597 STJ · 15 TJPR · 12 STF · 12 TJMA · 6 TJDFT · 6 TJSC · 5 TJBA · 5 TRF1
e mais 7 tribunais

4 TJSP · 2 TJRS · 2 TJAP · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2

RHC 243034STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 HC 1142317STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 11/11/2026 REsp 2188219STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 11/11/2026 Ver todas as 670 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art22