227 acórdãos e 670 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:
I - coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências;
II - (VETADO);
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
§ 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre.
3 figuras típicas neste artigo
- Invasão de imóvel sem autorização judicial editorial caput · detenção de 1 ano a 4 anos
- Coação para acesso a imóvel editorial § 1º, I · detenção de 1 ano a 4 anos
- Cumprimento de mandado de busca domiciliar em horário proibido editorial § 1º, III · detenção de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
8 TJPI · 6 TJSC · 6 TJMT · 5 TJSE · 4 TRF4 · 4 TJPB · 4 TJMMG · 3 TJRJ · 3 TJPR · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJAL · 2 TJAM · 2 TJES · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJRR · 1 TRF1 · 1 TRF5 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
4 TJSP · 2 TJRS · 2 TJAP · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art22