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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS

Abuso de Autoridade

Art. 13

73 acórdãos e 69 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a:

I - exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública;

II - submeter-se a situação vexatória ou a constrangimento não autorizado em lei;

III - produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

73

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

16 TJSP · 15 TJGO · 12 TRF5 · 11 TJMMG · 4 TJCE · 3 TJPB · 2 TJMG · 2 TJRS
e mais 7 tribunais

2 TJMT · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJRN · 1 TJMA · 1 TR5

0018492-82.2026.4.05.8300 RECURSO EM SENTIDO ESTRITOTRF5, Rel. Luiz Bispo da Silva Neto · 30/09/2026 5227022-46.2026.8.21.7000 Habeas CorpusTJRS, Rel. João Batista Marques Tovo · 29/07/2026 0202015-10.2023.8.06.0001 Apelação CriminalTJCE, Rel. Francisco Carneiro Lima · 28/07/2026 Ver todos os 73 acórdãos
69

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

39 STJ · 6 TJDFT · 4 TJSC · 4 TJPR · 4 TJGO · 3 STF · 3 TJSP · 2 TJPB
e mais 4 tribunais

1 TJBA · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJMA

AREsp 3205307STJ, Rel. Og Fernandes · 10/11/2026 AREsp 3251825STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/11/2026 AREsp 3254518STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 16/10/2026 Ver todas as 69 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art13