108 acórdãos e 134 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:
I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;
II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;
III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus , quando manifestamente cabível.’
4 figuras típicas neste artigo
- Decretação ilegal de privação de liberdade editorial caput · detenção de 1 ano a 4 anos
- Relaxamento de prisão manifestamente ilegal editorial parágrafo único, I · detenção de 1 ano a 4 anos
- Negativa injustificada de liberdade provisória ou medida cautelar editorial parágrafo único, II · detenção de 1 ano a 4 anos
- Deferimento indevido de habeas corpus editorial parágrafo único, III · detenção de 1 ano a 4 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
2 TJMG · 2 TJMMG · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
3 TRF4 · 2 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art9