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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS

Abuso de Autoridade

Art. 9

108 acórdãos e 134 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 9º Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar de:

I - relaxar a prisão manifestamente ilegal;

II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

III - deferir liminar ou ordem de habeas corpus , quando manifestamente cabível.’

4 figuras típicas neste artigo

Decisões que citam este artigo

108

acórdãos de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo

55 TJSP · 9 TJBA · 8 TJMA · 5 TJGO · 5 TRF5 · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJMT
e mais 15 tribunais

2 TJMG · 2 TJMMG · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4

2243933-97.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Silmar Fernandes · 16/11/2026 2243376-13.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Silmar Fernandes · 09/11/2026 2240197-71.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Silmar Fernandes · 06/11/2026 Ver todos os 108 acórdãos
134

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

97 STJ · 6 STF · 5 TJSP · 5 TJPR · 4 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJMA
e mais 5 tribunais

3 TRF4 · 2 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJGO

HC 1117029STJ, Rel. Og Fernandes · 09/11/2026 HC 1139220STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/11/2026 AREsp 2939207STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026 Ver todas as 134 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art9