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  3. Abuso de Autoridade
  4. Art. 9, parágrafo único, II da Lei de Abuso de Autoridade

Crime

Negativa injustificada de liberdade provisória ou medida cautelar

nome editorial

Art. 9, parágrafo único, II da Lei de Abuso de Autoridade

Conduta

substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

Pena

detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa

detenção de 1 ano a 4 anos

Pena do caput deste artigo, por remissão do próprio dispositivo.

O que decorre da pena

Prescrição em abstrato
8 anos CP art. 109
Juizado especial criminal
Fora do juizado Lei 9.099, art. 61
Suspensão condicional do processo
A pena mínima comporta Lei 9.099, art. 89
Acordo de não persecução penal
A pena mínima comporta. Os demais requisitos dependem do caso CPP, art. 28-A

Outros crimes do mesmo capítulo

Extraída do texto oficial da Lei de Abuso de Autoridade, publicado no Planalto. Pena, prescrição e cabimento são derivados do próprio dispositivo, com a fonte de cada linha ao lado. Não substitui a leitura da lei.