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Lei ordinária

Abuso de Autoridade

Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019

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28/10/2026texto vigente em

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS

Art. 9 Decretação ilegal de privação de liberdade editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 9, parágrafo único, I Relaxamento de prisão manifestamente ilegal editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 9, parágrafo único, II Negativa injustificada de liberdade provisória ou medida cautelar editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 9, parágrafo único, III Deferimento indevido de habeas corpus editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 10 Condução coercitiva ilegal de testemunha ou investigado editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 12 Omissão de comunicação de prisão em flagrante editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 12, parágrafo único, I Omissão de comunicação de prisão à autoridade judiciária editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 12, parágrafo único, II Omissão de comunicação de prisão à família editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 12, parágrafo único, III Omissão de entrega de nota de culpa ao preso editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 12, parágrafo único, IV Prolongamento indevido de privação de liberdade editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 13 Constrangimento de preso mediante violência ou ameaça editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem prejuízo da pena cominada à violência Art. 15 Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 15, parágrafo único, I De pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 15-A Submissão de vítima ou testemunha a procedimento desnecessário editorial detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa Art. 16 Omissão ou falsidade de identificação à pessoa presa editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 16, parágrafo único Omissão de identificação ou falsa identidade em interrogatório editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 18 Interrogatório policial noturno de preso editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 19 Impedimento ou retardamento de envio de pleito de preso editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 19, parágrafo único Omissão de providência para sanar impedimento ou demora editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 20 Impedimento de entrevista reservada com advogado editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 20, parágrafo único Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiên detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 21 Custódia mista de presos editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 21, parágrafo único Manutenção de criança ou adolescente em cela inadequada editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 22 Invasão de imóvel sem autorização judicial editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 22, § 1º, I Coação para acesso a imóvel editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 22, § 1º, III Cumprimento de mandado de busca domiciliar em horário proibido editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 23 Inovação artificiosa de estado em diligência ou processo editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 23, parágrafo único, I Exclusão indevida de responsabilidade por excesso em diligência editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 23, parágrafo único, II Omissão ou divulgação incompleta de dados para desvio de investigação editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 24 Constrangimento para admissão de pessoa morta em hospital editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, além da pena correspondente à violência Art. 25 Obtenção ilícita de prova em investigação ou fiscalização editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 25, parágrafo único Uso de prova ilícita contra investigado editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 27 Requisição ou instauração de investigação sem indício editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 28 Divulgação indevida de gravação em investigação editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 29 Prestação de informação falsa sobre procedimento editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 30 Persecução indevida ou contra inocente editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 31 Procrastinação injustificada de investigação editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 31, parágrafo único Procrastinação imotivada de procedimento em prejuízo do investigado editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 32 Negativa de acesso a autos de investigação editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 33 Exigência de informação ou obrigação sem amparo legal editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 33, parágrafo único Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou função pública ou invoca a condição de agente público para se eximir de obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio indev detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 36 Decretação excessiva de indisponibilidade de ativos financeiros editorial detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa Art. 37 Demora injustificada em exame de processo editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa Art. 38 Atribuição antecipada de culpa em investigação editorial detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa