9 acórdãos e 21 decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:
I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;
II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;
III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;
IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.
5 figuras típicas neste artigo
- Omissão de comunicação de prisão em flagrante editorial caput · detenção de 6 meses a 2 anos
- Omissão de comunicação de prisão à autoridade judiciária editorial parágrafo único, I · detenção de 6 meses a 2 anos
- Omissão de comunicação de prisão à família editorial parágrafo único, II · detenção de 6 meses a 2 anos
- Omissão de entrega de nota de culpa ao preso editorial parágrafo único, III · detenção de 6 meses a 2 anos
- Prolongamento indevido de privação de liberdade editorial parágrafo único, IV · detenção de 6 meses a 2 anos
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJGO, TJCE e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VI - DOS CRIMES E DAS PENAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art12