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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Abuso de Autoridade

Art. 44

1 acórdão do TJMT cita este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.

Art. 44. Revogam-se a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 , e o

§ 2º do art. 150 e o art. 350, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 194 0 (Código Penal).

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art44