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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Abuso de Autoridade

Art. 45

5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2025.

Art. 45. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art45