5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2025.
Art. 45. Esta Lei entra em vigor após decorridos 120 (cento e vinte) dias de sua publicação oficial.
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de TJMG, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
1 TJMG · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TRF4 · 1 TJSP
5002764-14.2023.4.04.7017 Apelação CriminalTRF4, Rel. Marcelo Malucelli · 17/09/2025
5028991-12.2019.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho · 15/04/2021
1714948-85.2019.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ramom Tácio · 27/05/2020
Ver todos os 5 acórdãos
3
decisões monocráticas do TJPR e do TJMG citam este artigo
2 TJPR · 1 TJMG
0067849-20.2021.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ALEXANDRE SANTIAGO · 07/05/2021
0004122-40.2020.8.16.0000TJPR, Rel. Shiroshi Yendo · 07/02/2020
0057230-18.2019.8.16.0000TJPR, Rel. Vicente Del Prete Misurelli · 26/11/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art45