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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Abuso de Autoridade

Art. 43

9 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/06/2024.

Art. 43. A Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-B:

‘Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado previstos nos incisos II, III, IV e V do caput do art. 7º desta Lei:

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.’”

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art43