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CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS

Abuso de Autoridade

Art. 40

1 acórdão do TJPI cita este artigo.

Art. 40. O art. 2º da Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2º .......................................................................................................

........................................................................................................................

§ 4º-A O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

.........................................................................................................................

§ 7º Decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, pôr imediatamente o preso em liberdade, salvo se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

§ 8º Inclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.” (NR)

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJPI cita este artigo

0000650-75.2020.8.18.0032 APELAçãO CRIMINALTJPI

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2019-09-05;13869!art40