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Histórico da norma
Abuso de Autoridade: o que mudou desde a publicação
2 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.
Normas que alteraram o texto
Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.
- 31/03/2022 Lei nº 14.321 Art. 15-A (Acréscimo).
Outros registros
Vetos, aprovações de texto e demais anotações da base.
- 05/09/2019 Mensagem de Veto Parcial nº 406veto original Art. 3 (Veto); Art. 5, caput, Inciso 3 (Veto); Art. 9 (Veto); Art. 11 (Veto); Art. 13, caput, Inciso 3 (Veto); Art. 14 (Veto); Art. 15, Parágrafo Único (Veto); Art. 16 (Veto); Art. 17 (Veto); Art. 20 (Veto); Art. 22, § 1, Inciso 2 (Veto); Art. 26 (Veto) e mais 7 dispositivos.
Como ler este histórico
Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.
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