4 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/05/2025.
Art. 19. As despesas decorrentes da criação dos empregos públicos a que se refere o art. 15 correrão à conta das dotações destinadas à FUNASA, consignadas no Orçamento Geral da União.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJTO 1 · TJGO 1 · TJRN 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 0004134-86.2022.8.27.2713TJTO, Marcio Barcelos Costa, julgado em 14/05/2025
Apelação 0027591-72.2014.8.19.0023TJRJ, Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto, julgado em 22/11/2016
Recurso Inominado Cível 0804807-98.2026.8.20.5106TJRN, Paulo Luciano Maia Marques, julgado em 20/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.