3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TJBA 2 · TJAL 1
Embargos de Declaração Cível 0733107-86.2025.8.02.0001TJAL, Des. Fernando Tourinho de Omena Souza, julgado em 24/09/2026
APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA 8000259-53.2016.8.05.0139TJBA
APELAçãO CíVEL 8001273-52.2023.8.05.0034TJBA
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
Airr 0001331-94.2025.5.09.0121TST, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 05/11/2026
REsp REsp 1441992STJ, Sérgio Kukina, julgado em 18/12/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.