Art. 13

Art. 13 -
Os contratos agrários regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de Direito comum, no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto, observados os seguintes
preceitos de Direito Agrário:
I -
artigos 92, 93 e 94 da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964
, quanto ao uso ou posse
temporária da terra;
II -
artigos 95 e 96 da mesma Lei, no tocante ao arrendamento rural e à parceria agrícola,
pecuária, agroindustrial e extrativa;
III -
obrigatoriedade de cláusulas irrevogáveis, estabelecidas pelo IBRA, que visem à conservação de recursos naturais;
IV -
proibição de renúncia, por parte do arrendatário ou do parceiro não-proprietário, de direitos ou vantagens estabelecidas em leis ou regulamentos;
V -
proteção social e econômica aos arrendatários cultivadores diretos e pessoais.
§ 1º -
O disposto neste artigo aplicar-se-á a todos os contratos pertinentes ao Direito Agrário
e informará a regulamentação do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 .
§ 2º -
Os órgãos oficiais de assistência técnica e creditícia darão prioridade aos contratos agrários que obedecerem ao disposto neste artigo.