CAPÍTULO III - Dos Contratos Agrários
Art. 14
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2021.
Art. 14 -
Fica o IBRA autorizado a permitir, a título precário, nas áreas pioneiras do País, a
utilização de terras públicas sob qualquer das formas de uso temporário previstas na Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964
, e a promover sua progressiva adaptação às normas estabelecidas na referida Lei.
Fica o IBRA autorizado a permitir, a título precário, nas áreas pioneiras do País, a
utilização de terras públicas sob qualquer das formas de uso temporário previstas na Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964
, e a promover sua progressiva adaptação às normas estabelecidas na referida Lei.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1834910STJ, Sérgio Kukina, julgado em 22/02/2021
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.