CAPÍTULO III - Dos Contratos Agrários
Art. 15
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/06/2022.
Art. 15 -
O inciso III do art. 95 da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964
, passa a ter a
seguinte redação:
"
III -
o arrendatário, para iniciar qualquer
cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o locador, a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente."
O inciso III do art. 95 da Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964
, passa a ter a
seguinte redação:
"
III -
o arrendatário, para iniciar qualquer
cultura cujos frutos não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o locador, a forma de pagamento do uso da terra por esse prazo excedente."
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMG 1
Decisão 1296585-13.2022.8.13.0000TJMG, Des.(a) JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA, julgado em 10/06/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.