Art. 16

Art. 16 -
A Diretoria do IBRA, além das atribuições que lhe são conferidas pela Lei número
4.504, de 30 de novembro de 1964
, e atos complementares, para exercício da autonomia
administrativa e financeira assegurada ao Instituto, terá ainda, em caráter exclusivo e privativo, nos assuntos de administração geral, competências idênticas às conferidas
ao Conselho de Administração do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico,
estabelecidas na alínea c do art. 13 da Lei n º 1.628, de 20 de junho de 1952
; no art. 23 da Lei n º 2.973, de 26 de novembro de 1956
; e na forma do disposto no art. 32 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965 .
§ 1º -
Cabe ao Secretário-Executivo do IBRA atribuição idêntica à conferida ao Diretor-Superintendente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico pela alínea a do art. 13, da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952 .
§ 2º -
Para execução de serviços de caráter transitório ou eventual, pagos mediante recibo,
ou cuja vinculação de emprego seja regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, as
tabelas de remuneração e a relação quantitativa do pessoal serão fixadas em cada
caso, nos atos que autorizarem aquela execução.
§ 3º -
Os funcionários optantes da extinta SUPRA serão readaptados, após cursos de treinamento
e de capacitação que os habilitem ao exercício de suas novas funções nos quadros do IBRA, respeitada a situação jurídica de cada qual.