CAPÍTULO IV - Do Sistema de Organização e Funcionamento do IBRA
Art. 17
Art. 17 -
Fica o IBRA autorizado a promover a criação, organização, incorporação, fusão e aquisição de sociedade de economia mista, para execução de empreendimentos e serviços
de natureza agroindustrial ou comercial que se enquadrem nos objetivos da Reforma Agrária
ou da Política Agrícola a seu cargo, e, especialmente, que visem à execução de projetos dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária.
Fica o IBRA autorizado a promover a criação, organização, incorporação, fusão e aquisição de sociedade de economia mista, para execução de empreendimentos e serviços
de natureza agroindustrial ou comercial que se enquadrem nos objetivos da Reforma Agrária
ou da Política Agrícola a seu cargo, e, especialmente, que visem à execução de projetos dos Planos Nacional e Regionais de Reforma Agrária.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.