CAPÍTULO V - Disposições Gerais
Art. 18
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2021.
Art. 18 -
Será cometida aos Governos dos Estados, dos Territórios Federais, dos Municípios e do Distrito Federal, mediante convênios firmados na forma dos artigos 6º
,
7º
e 8º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
, a responsabilidade da execução, em colaboração
com o IBRA, dentro dos respectivos limites territoriais, de tarefas que visem à implantação da Reforma Agrária, bem como à fiscalização do cumprimento das instruções e outros atos normativos baixados para consecução daquele objetivo.
Parágrafo único. A celebração e o cumprimento dos convênios podem constituir
condição para a concessão de assistência técnica e financeira por parte do Governo Federal.
Será cometida aos Governos dos Estados, dos Territórios Federais, dos Municípios e do Distrito Federal, mediante convênios firmados na forma dos artigos 6º
,
7º
e 8º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964
, a responsabilidade da execução, em colaboração
com o IBRA, dentro dos respectivos limites territoriais, de tarefas que visem à implantação da Reforma Agrária, bem como à fiscalização do cumprimento das instruções e outros atos normativos baixados para consecução daquele objetivo.
Parágrafo único. A celebração e o cumprimento dos convênios podem constituir
condição para a concessão de assistência técnica e financeira por parte do Governo Federal.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1834910STJ, Sérgio Kukina, julgado em 22/02/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.