CAPÍTULO V - Disposições Gerais
Art. 25
Art. 25 -
Nenhum dos instrumentos referidos no artigo anterior, após a lavratura e para o fim de registro, poderá ser enviado diretamente, pelas partes que nele se obrigarem, ao Tribunal
de Contas da União.
Nenhum dos instrumentos referidos no artigo anterior, após a lavratura e para o fim de registro, poderá ser enviado diretamente, pelas partes que nele se obrigarem, ao Tribunal
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.