Art. 22

Art. 22 - A partir de 1º de janeiro de 1967, somente mediante
apresentação do Certificado de Cadastro, expedido pelo IBRA e previsto na Lei n º
4.504, de 30 de novembro de 1964
, poderá o proprietário de qualquer imóvel rural
pleitear as facilidades proporcionadas pelos órgãos federais de administração
centralizada ou descentralizada, ou por empresas de economia mista de que a União possua
a maioria das ações, e, bem assim, obter inscrição, aprovação e registro de projetos
de colonização particular, no IBRA ou no INDA, ou aprovação de projetos de loteamento.
(Vide Decreto nº 59.428, de 27,10.1966)
§ 1º -
Sem apresentação do Certificado de Cadastro, não poderão os proprietários, a partir
da data a que se refere este artigo, sob pena de nulidade, desmembrar, arrendar,
hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais.
§ 2º -
Em caso de sucessão causa mortis nenhuma partilha, amigável ou judicial, poderá ser
homologada pela autoridade competente, sem a apresentação do Certificado de Cadastro, a
partir da data referida neste artigo.
§ 3o
A apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, exigida no caput
deste artigo e nos §§ 1o
e 2o
, far-se-á, sempre,
acompanhada da prova de quitação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural –
ITR, correspondente aos últimos cinco exercícios, ressalvados os casos de inexigibilidade e dispensa previstos no art. 20 da Lei no 9.393, de 19
de dezembro de 1996
.
(Redação dada pela Lei nº 10.267,
de 28.8.2001)
§ 4o
Dos títulos de domínio destacados do patrimônio público
constará obrigatoriamente o número de inscrição do CCIR, nos termos da regulamentação desta Lei.
(Parágrafo incluído pela Lei
nº 10.267, de 28.8.2001)
§ 5o
Nos casos de usucapião, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, para fins de cadastramento do imóvel rural.
(Parágrafo
incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)
§ 6o
Além dos requisitos previstos no art. 134
do Código Civil
e na Lei no 7.433, de 18 de dezembro de 1985
, os
serviços notariais são obrigados a mencionar nas escrituras os seguintes dados do CCIR:
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)
I – código do imóvel;
(Inciso incluído pela Lei nº
10.267, de 28.8.2001)
II – nome do detentor;
(Inciso incluído pela Lei nº
10.267, de 28.8.2001)
III – nacionalidade do detentor;
(Inciso incluído
pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)
IV – denominação do imóvel;
(Inciso incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)
V – localização do imóvel.
(Inciso incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)
§ 7o
Os serviços de registro de imóveis ficam
obrigados a encaminhar ao INCRA, mensalmente, as modificações ocorridas nas matrículas
imobiliárias decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento,
loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo
os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio público.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)
§ 8o
O INCRA encaminhará, mensalmente, aos serviços de registro de imóveis, os códigos dos imóveis rurais de que trata o § 7o
, para serem averbados de ofício, nas respectivas matrículas.
(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001)