CAPÍTULO V - Disposições Gerais
Art. 20
379 acórdãos e 264 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Art. 20 -
Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios:
Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária.
Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios:
Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária.
Decisões que citam este artigo
379
acórdãos de 24 tribunais
TRF1 248 · TRF5 51 · TRF4 21 · TRF3 14 · STJ 11 · TRF6 5 · TJBA 4 · TJSC 3 · TJPA 3 · TJSP 2 · TJRS 2 · TJGO 2 e outros
Apelação Criminal (acr) 1057280-07.2025.4.01.3900TRF1, Juíza Federal Olivia Merlin Silva (conv.), julgado em 09/10/2026
Apelação Criminal (acr) 0000958-46.2017.4.01.3000TRF1, Juíza Federal Olivia Merlin Silva (conv.), julgado em 09/10/2026
Apelação Criminal 5005428-83.2019.4.03.6112TRF3, Juiz Federal Convocado FABIO RUBEM DAVID MUZEL, julgado em 30/09/2026
264
decisões monocráticas de 11 tribunais
TRF1 163 · STJ 81 · TRF4 8 · TJDFT 3 · STF 2 · TJPR 2 · TJSP 1 · TJRS 1 · TRF6 1 · TJMA 1 · TRF2 1
Rhc RHC 250167STJ, Maria Marluce Caldas, julgado em 03/11/2026
AREsp AREsp 3176011STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 16/10/2026
AREsp AREsp 3312811STJ, Carlos Pires Brandão, julgado em 02/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.