CAPÍTULO V - Disposições Gerais
Art. 24
Art. 24 -
Os acordos, convênios ou contratos de interesse da política agrária instituída pela Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964
, firmados em qualquer Ministério ou outra
entidade de direito público, serão registrados no Instituto Brasileiro de Reforma
Agrária (IBRA).
Parágrafo único. O IBRA enviará relatório anual, ao Tribunal de Contas, para os fins
estatísticos e de contabilidade pública, sobre os convênios, acordos e contratos
firmados no exercício.
Os acordos, convênios ou contratos de interesse da política agrária instituída pela Lei n º 4.504, de 30 de novembro de 1964
, firmados em qualquer Ministério ou outra
entidade de direito público, serão registrados no Instituto Brasileiro de Reforma
Agrária (IBRA).
Parágrafo único. O IBRA enviará relatório anual, ao Tribunal de Contas, para os fins
estatísticos e de contabilidade pública, sobre os convênios, acordos e contratos
firmados no exercício.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.