CAPÍTULO V - Disposições Gerais
Art. 21
Art. 21 -
Caberá ao Presidente do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária decretar a prisão
administrativa dos responsáveis por dinheiros, bens ou valores pertencentes, direta ou indiretamente, ao IBRA, ou que se achem sob sua guarda.
Caberá ao Presidente do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária decretar a prisão
administrativa dos responsáveis por dinheiros, bens ou valores pertencentes, direta ou indiretamente, ao IBRA, ou que se achem sob sua guarda.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.