CAPÍTULO V - Disposições Gerais
Art. 19
8 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 19 -
Utilizar, como prova de propriedade ou de direitos a ela relativos, documento expedido
pelo IBRA para fins cadastrais ou tributários, em prejuízo de outrem ou em proveito
próprio ou alheio:
Pena: Reclusão de 2 a 6 anos.
Parágrafo único. Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se
do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
Utilizar, como prova de propriedade ou de direitos a ela relativos, documento expedido
pelo IBRA para fins cadastrais ou tributários, em prejuízo de outrem ou em proveito
próprio ou alheio:
Pena: Reclusão de 2 a 6 anos.
Parágrafo único. Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se
do cargo, aumenta-se a pena de sexta parte.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 3 tribunais
TRF1 4 · STJ 2 · TJAP 2
Habeas Corpus (hc) 1017932-42.2025.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, julgado em 16/07/2025
AgRg no RHC RHC 204586STJ, Otávio de Almeida Toledo, julgado em 14/05/2025
Recurso em Sentido Estrito (rse) 1002967-47.2020.4.01.3100TRF1, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, julgado em 21/02/2025
14
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 9 · STJ 5
Rhc RHC 245338STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 16/09/2026
HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim) 1014035-69.2026.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, julgado em 24/04/2026
HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim) 1042294-11.2025.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Solange Salgado da Silva, julgado em 20/11/2025
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.