CAPÍTULO V - Disposições Gerais
Art. 26
Art. 26 -
Para que não seja considerado latifúndio o imóvel rural, ainda que do domínio
particular, cujo objetivo de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja
sido reconhecido para fins de tombamento pelo órgão competente da administração
pública, deve este tombamento, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua ultimação, ser
submetido ao julgamento do IBRA.
Para que não seja considerado latifúndio o imóvel rural, ainda que do domínio
particular, cujo objetivo de preservação florestal ou de outros recursos naturais haja
sido reconhecido para fins de tombamento pelo órgão competente da administração
pública, deve este tombamento, no prazo de 60 (sessenta) dias de sua ultimação, ser
submetido ao julgamento do IBRA.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.