Art. 13

Art. 13 O disposto nesta
lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
§ 1º. Os alimentos
provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver
modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.
§ 2º. Em qualquer caso,
os alimentos fixados retroagem à data da citação.
§ 3º. Os alimentos
provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso
extraordinário.