Art. 14

Última alteração pela Lei 6.014/1973, de 27 de dezembro de 1973. 176 acórdãos e 105 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 14.
Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo.
(Redação dada pela Lei nº 6.014,
de 27/12/73)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 6.014/1973 de 27 de dezembro de 1973

Decisões que citam este artigo

176

acórdãos de 15 tribunais

TJPR 51 · TJDFT 33 · TJSC 24 · TJRJ 23 · TJMG 18 · TJPI 10 · TJSE 4 · TJES 3 · TJSP 2 · TJPA 2 · TJMA 2 · TJBA 1 e outros

Agravo de Instrumento-Cv 4290511-47.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, julgado em 22/10/2026

198 0701617-93.2025.8.07.0005TJDFT, Arquibaldo Carneiro Portela, julgado em 21/10/2026

Decisão 0000870-11.2025.8.16.0208TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 05/10/2026

105

decisões monocráticas de 11 tribunais

TJMG 61 · TJRJ 22 · TJSP 6 · TJMA 4 · TJPB 3 · TJBA 2 · TJSC 2 · TJPE 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJRS 1

Decisão 5216655-33.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) ALEXANDRE SANTIAGO, julgado em 05/10/2026

Decisão 5019992-14.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, julgado em 17/09/2026

Decisão 4613688-64.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES, julgado em 30/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.