Artigo revogado pela pela Resolução Normativa nº 557, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/07/2023.
Art. 7º No plano privado de assistência à saúde coletivo empresarial com número de participantes igual ou superior a trinta beneficiários não poderá haver cláusula de agravo ou cobertura parcial temporária, nos casos de doenças ou lesões preexistentes, desde que o beneficiário formalize o pedido de ingresso em até trinta dias da celebração do contrato coletivo ou de sua vinculação à pessoa jurídica contratante.
(Redação dada pela RN nº 200, de 2009)
(Redação dada pela RN nº 200, de 2009)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJTO 1
Apelação Cível 0012449-02.2020.8.27.2737TJTO, Eurípedes do Carmo Lamounier, julgado em 05/07/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 31/10/2026.