Artigo revogado pela pela Resolução Normativa nº 387, de 2015. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/09/2016.
Art. 2º Esta Resolução é composta por quatro Anexos:
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJPB 2
Decisão 0000979-10.2012.8.15.0531TJPB, Ricardo Vital de Almeida, julgado em 27/09/2016
Decisão 0000986-02.2012.8.15.0531TJPB, Tercio Chaves de Moura, julgado em 05/07/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 16/10/2026.