Art. 17

Artigo revogado pela pela Resolução Normativa nº 470, de 2021. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 17. Após a deliberação da DICOL sobre a NTCP, o órgão técnico competente da ANS deverá elaborar a minuta da Resolução Normativa – RN, bem como todos os documentos pertinentes.
Parágrafo único. A proposta de RN será encaminhada à DICOL, para apreciação e aprovação de submissão à sociedade civil.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 16/10/2026.