CAPÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Resolução Normativa ANS 465/2021
Art. 26
Art. 26. As exclusões assistenciais previstas no parágrafo único do art. 17 aplicam-se a todos os produtos de qualquer segmentação, ressalvadas as coberturas previstas no instrumento contratual.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 12/11/2026.