Artigo revogado pela pela Resolução Normativa nº 563, de 2022. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 3º Os percentuais de variação em cada mudança de faixa etária deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condições:
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 16/10/2026.