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Histórico da norma

Infraestrutura de Telecomunicações (Lei Geral de Antenas): o que mudou desde a publicação

4 normas e julgamentos posteriores alteraram, regulamentaram ou trataram desta norma, pela data de assinatura, conforme a base de normas do Senado Federal.

Normas que alteraram o texto

Alterações permanentes: acréscimo, nova redação e revogação de dispositivos.

  • 22/12/2025 Lei nº 15.300 Art. 7, § 15 (Acréscimo).
  • 27/07/2022 Lei nº 14.424 Art. 7, § 11 (Acréscimo); Art. 7, § 12 (Acréscimo); Art. 7, § 13 (Acréscimo); Art. 7, § 14 (Acréscimo).

Controle de constitucionalidade

Julgamentos do Supremo e atos que declararam dispositivos constitucionais, inconstitucionais ou lhes deram interpretação conforme a Constituição.

  • 18/02/2020 Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.482constitucionalidade Art. 12, caput (Dispositivo Declarado Constitucional).

Regulamentação

Decretos e atos que regulamentam a norma ou parte dela.

  • 01/09/2020 Decreto nº 10.480regulamentação permanente de norma

Como ler este histórico

Os registros vêm da base de normas do Senado Federal, que anota em cada norma as posteriores que a tocaram. A data é a de assinatura do ato, não a de vigência. O texto de cada artigo, com a redação em vigor e as anteriores, está na página do artigo. Medida provisória aparece mesmo quando perdeu a eficácia ou foi convertida em lei: o registro conta o que foi editado, não o que ficou.

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