1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2025.
Art. 1º Esta Lei regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal , disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJRJ cita este artigo
0842884-66.2024.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Elizabete Alves de Aguiar · 02/04/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13260!art1