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1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2025.

Art. 1º Esta Lei regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal , disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13260!art1