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Lei Antiterrorismo

Art. 2 Definição de terrorismo

rubrica editorial

148 acórdãos e 156 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 2º O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública.

§ 1º São atos de terrorismo:

I - usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;

II – (VETADO);

III - (VETADO);

IV - sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;

V - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos, além das sanções correspondentes à ameaça ou à violência.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à conduta individual ou coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, direcionados por propósitos sociais ou reivindicatórios, visando a contestar, criticar, protestar ou apoiar, com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, sem prejuízo da tipificação penal contida em lei.

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

148

acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

117 STF · 6 STJ · 5 TRF2 · 5 TRF4 · 4 TJPR · 3 TJRJ · 2 TJMG · 1 TJBA
e mais 5 tribunais

1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJMA · 1 STM

AGARESP 3112408 AgRg no AREspSTJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 20/10/2026 REsp 2238524STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 13/10/2026 REsp 2238524STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 15/09/2026 Ver todos os 148 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13260!art2