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Lei Antiterrorismo

Art. 3 Participação em organização terrorista

rubrica editorial

138 acórdãos e 155 decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 3º Promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista:

Pena - reclusão, de cinco a oito anos, e multa.

§ 1º (VETADO).

§ 2º (VETADO).

1 figura típica neste artigo

Decisões que citam este artigo

138

acórdãos de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

122 STF · 7 TRF4 · 2 TRF1 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPR
e mais 2 tribunais

1 TRF6 · 1 STM

AP 2565STF, Rel. Alexandre de Moraes · 31/08/2026 AP 1305STF, Rel. Alexandre de Moraes · 06/08/2026 AP 1364STF, Rel. Alexandre de Moraes · 06/08/2026 Ver todos os 138 acórdãos

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13260!art3