138 acórdãos e 155 decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 3º Promover, constituir, integrar ou prestar auxílio, pessoalmente ou por interposta pessoa, a organização terrorista:
Pena - reclusão, de cinco a oito anos, e multa.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
1 figura típica neste artigo
- Promoção ou integração de organização terrorista editorial caput · reclusão de 5 anos a 8 anos · equiparado a hediondo
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF6 · 1 STM
decisões monocráticas de STF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:2016-03-16;13260!art3